A Prefeitura de Camaçari, por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT), estabelece, através da Portaria n.º 064/2024, a abertura de processos para renovação de alvarás do sistema de transporte alternativo por mototáxi no município. O processo segue até 30 de setembro, e acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Base Operacional da STT, localizada na Avenida Jorge Amado, Poloplast, s/n, do lado oposto ao Hospital Geral de Camaçari (HGC).
Para solicitar a renovação do alvará, os mototaxistas devem apresentar os seguintes documentos: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2023/2024 do veículo, que deve ter no máximo oito anos de uso; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “A”, contendo atividade remunerada e com curso de mototaxista; Certidão Negativa de Débitos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari; Certificado de Antecedentes Criminais, emitido pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA); e Certidão de Ações Criminais do 1° grau, expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA).
Após a recepção e análise dos documentos pelo setor responsável, sendo constatado o devido preenchimento dos requisitos, o mototaxista estará autorizado a realizar a vistoria veicular, que será realizada nos mesmos dias e horários de atendimento, bem como no mesmo local da abertura do processo.
A STT destaca a importância de cumprir os prazos e de apresentar toda a documentação exigida para evitar transtornos e garantir, de forma legal e regular, a continuidade dos serviços de mototáxi no município.
A íntegra da portaria pode ser conferida aqui. Para obter outras informações sobre o processo, o interessado pode entrar em contato com a STT pelo telefone (71) 3622-7788 ou pelo endereço de e-mail: stt@camacari.ba.gov.br.
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