A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretária da Fazendo (Sefaz), segue com cronograma de calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2021 e informa que a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) poderá ser paga em parcela única, até o dia 10 de julho de 2021, conforme Decreto nº. 7424/2020.
As 12.179 empresas cadastradas no município podem ainda pagar o boleto em duas prestações, com vencimento da primeira cota na mesma data da parcela única, e a segunda até o dia 10 de agosto do presente ano. De acordo com a pasta, os boletos estarão disponíveis nesta segunda-feira (14/6) e podem ser gerados no site da Sefaz, clicando aqui.
A base de cálculo é o faturamento bruto do ano anterior. Para tanto, ficam dispensados do cumprimento desta obrigação os contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com status de Microempreendedor Individual (MEI), devendo os mesmos estarem enquadrados nesta condição em todo o exercício de 2020.
A Sefaz também informa que todos os dados pessoais fornecidos pelo contribuinte são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas e ficarão protegidos pelo sigilo fiscal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709, de agosto de 2018.
Caso o cidadão apresente dificuldade de acessar o portal, poderá entrar em contato por meio do Call Center, através dos números (71) 0800 280 6965 ou 3621-6965, ou ainda pelo e-mail: callcentersefaz@camacari.ba.gov.br. O canal foi recentemente reestruturado e neste momento extremo da pandemia, ajudará a esclarecer dúvidas e auxiliar na realização de procedimentos on-line. O serviço está disponível das 8h às 17h. A pasta ainda dispõe do Sefaz Atende, com atendimento exclusivo via WhatsApp, através do número (71) 98796-9856.
