Pensando em facilitar a alteração do nome no registro civil em Camaçari para o público de travestis e transexuais, a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), por meio do Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBTQI+ (SOMA), lança a partir desta segunda-feira (18), a campanha “Respeite Meu Nome”.
A iniciativa tem como objetivo principal, atender ao público transexual que tenha interesse em modificar o nome, gênero, e que esteja documentado para tal finalidade. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h na sede do SOMA, localizada na Rua Eixo Urbano Central, 45 – Centro. Para mais informações, basta ligar: (71) 3229-2947 / 99979-9865.
Desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a alteração de registro civil por travestis e transexuais sem que seja necessária a realização de procedimento cirúrgico, sendo diretamente no cartório de pessoas físicas.
O STF estabeleceu que não é mais necessária qualquer autorização judicial para que seja realizada a alteração do registro civil ou, ainda, a comprovação de realização de procedimentos cirúrgicos, acompanhamento médico ou psicológico, sendo necessário apenas o procedimento no cartório de registro.
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