Contribuintes de Camaçari têm até o dia 31 de agosto para aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023. A ação, que começou no dia 3 de julho, é instituída para regularizar débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2022. Os descontos concedidos sobre os débitos consolidados variam de acordo com a forma de pagamento, sendo: de 100% na hipótese de parcela única; de 75% para até 12 parcelas mensais; de 60% em parcelamento em até 16 vezes.
Para aderir, o contribuinte pode acessar o Portal da Sefaz (https://sefaz.camacari.ba.gov.br/), e lá, o internauta deverá realizar um passo a passo que deve ser seguido de forma simples e intuitiva até o boleto ser gerado. A adesão será confirmada com o pagamento da parcela única ou primeira parcela, que pode ser feito em qualquer banco ou pelos respectivos aplicativos (App) ou em casa lotérica.
A iniciativa é destinada para pessoas físicas e jurídicas, referente a créditos tributário e não tributário de: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Licença de Localização (TLL); Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF); Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e está acessível por meio do Call Center, através do telefone (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento exclusivo via mensagem.
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foto arquivo: Thiago Pacheco
