O contribuinte camaçariense tem somente mais alguns dias para aderir ao Refis 2023 e aproveitar os descontos de até 100% sobre juros e multas advindos de débitos tributários e não tributários que venceram até 31 de dezembro de 2022. Realizado pela Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Programa de Refinanciamento Fiscal beneficia pessoas físicas e jurídicas e tem prazo de adesão até 2 de outubro.
Para aderir o cidadão deve acessar o Sistema Tributário Municipal (STM). Para obter o desconto de 100%, o débito precisa ser pago à vista e em até 10 dias da emissão do boleto. Para reduções de 75%, o parcelamento deve ser feito em até 12 vezes, e de 60% se em até 16 parcelas. Nestes casos, o pagamento da primeira parcela deve ser realizado em até 10 dias, tendo os demais pagamentos o dia 20 de cada mês como vencimento.
A adesão é confirmada tão logo o primeiro pagamento seja confirmado, por meio de boleto emitido pelo STM. Os descontos se aplicam sobre os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As taxas incluídas são a de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); e de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
O Sefaz Atende está disponível para qualquer esclarecimento que o contribuinte sinta necessidade. O canal pode ser acessado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio do Call Center, pelo número telefônico (71) 2886-1345, ou através do WhatsApp pelo (71) 98796-9856, somente por mensagem de texto.
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