A Câmara de vereadores de Camaçari realizou nesta manhã duas sessões extraordinárias para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1066/2022. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, Júnior Borges (DEM).
O PLC prevê alterações no regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari. A matéria foi aprovada e agora segue para sanção da gestão municipal. O objetivo principal do Projeto de Lei Complementar é adequar a legislação local à última reforma da previdência feita através da Emenda Constitucional Nº 103/2019, garantindo o atendimento do interesse público.
Para o presidente da Casa, Júnior Borges, esse é mais um importante trabalho realizado pela Câmara. “Convocamos as duas sessões de forma extraordinária. Este PLC é uma reparação que o município e a Câmara fazem para o servidor público da nossa cidade”, comentou.
