A Prefeitura de Camaçari institui ponto facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro, respectivamente segunda, terça e quarta-feira, para o funcionalismo público municipal, em razão do período de carnaval do ano em exercício. A medida está assegurada por meio do Decreto nº7.832/2023, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº2086/2023, nesta quarta-feira (8/2).
O ponto facultativo não se aplica a setores que exercem atividades essenciais, como atendimentos de fiscalização e ordenamento de trânsito, saúde, defesa civil, entre outros. Unidades responsáveis por esses atendimentos devem manter escalas, de modo a garantir a prestação contínua dos referidos serviços.
Secretários municipais, diretores e superintendentes de autarquias, e diretor-presidente de empresa pública ficam autorizados a estabelecerem a forma de compensação pelos dias objeto do ponto facultativo previstos em decreto
O disposto está em conformidade com a Portaria Federal nº11.090, de 27 de dezembro de 2022.
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