Com o objetivo de prever medidas para diminuir o fluxo dos processos judiciais em Camaçari, nesta segunda-feira (3/6), o prefeito Elinaldo Araújo participou da cerimônia de assinatura do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 024/2023, que tem como finalidade a efetivação das metas descritas no instrumento, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Camaçari.
Conforme institui o acordo, os processos, em sua maioria de execuções fiscais, ou seja, aqueles relacionados às ações em que os entes públicos (União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal) têm que se valer dos meios judiciais para cobrar dívidas dos contribuintes, ficarão a cargo de outros meios administrativos de cobrança, e não mais das esferas judiciais.
Ao destacar a importância da ação do ponto de vista da economia, o chefe do Executivo comentou que, “com a diminuição do número de processo o Poder Judiciário dará maior atenção às causas mais relevantes, o que vai refletir em melhor arrecadação para o município, pois teremos mais eficiência na resolução das demandas mais importantes para Camaçari, e também para a Justiça”.
Durante a cerimônia, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Rezende, parabenizou o prefeito Elinaldo, bem como o procurador-geral do Município, Bruno Nova, e toda equipe da PGM de Camaçari. “Esse é um momento de muita felicidade, porque Camaçari chega para somar com outros municípios que aderiram a esse acordo, como Salvador, Lauro de Freitas e Candeias. Com isso, essas prefeituras ficam mais livres para agilizar aquelas ações que acreditam serem, realmente, necessárias”, completou.
Dirigindo-se ao prefeito Elinaldo, a desembargadora Maria de Lourdes Medauar enfatizou a importância dos esforços aplicados pelos servidores da PGM de Camaçari. “Agradeço a Vossa Excelência pela compreensão em aceitar a proposição do Tribunal de Justiça e se fazer presente neste momento importante de assinatura. Acredito que Camaçari pode ser campeão no Brasil em bons resultados. Nossa expectativa é reduzir, pelo menos, a metade do acervo do município, que hoje está em 212 mil processos”.
Ao ouvir os comentários das magistradas do TJ-BA, sobre os importantes resultados alcançados pela PGM de Camaçari, o procurador-geral do Município, Bruno Nova, enfatizou que vem empreendendo uma gestão cada vez mais moderna e eficiente sobre a cobrança da dívida ativa municipal, em contraponto ao histórico de ajuizamento de execuções sem qualquer planejamento. “Nesses últimos anos, a gente vem trabalhando para alcançar uma maior eficiência na cobrança, e esse é mais um passo neste sentido. Em reforço, encaminharemos um projeto de lei para a Câmara Municipal de Camaçari, a fim de dar maior solidez à política implementada por este acordo, que foi feito entre o município e a Justiça da Bahia e, ao mesmo tempo, buscar a parceria do Legislativo Municipal sobre este assunto”, comentou.
Também participaram da cerimônia de assinatura do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica, que aconteceu na sala da presidência da corte estadual, na sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, a magistrada e assessora especial da presidência, Rita Cássia Ramos; o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, Daniel Lima Falcão; a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária da PGM de Camaçari, Virgínia Oliveira; além de representantes da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG) de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA).
Foto: Jean Victor
