O contribuinte que preferir quitar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2024 em cota única, pode fazer a operação por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), plataforma fiscal da Prefeitura de Camaçari, gerida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O tributo se destina a fazer cumprir normas administrativas referentes ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, costumes, bem como à tranquilidade, e à segurança pública.
Para quem preferir dividir o pagamento, o STM oferece a opção de pagamento em até duas parcelas. O vencimento da primeira parte coincide com o da parcela única, em 10 de julho, e o da segunda ficará para 12 de agosto. A guia, seja para pagamento integral ou parcelado, pode ser acessada aqui.
A TFF, tributo municipal obrigatório, visa garantir o cumprimento das normas administrativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), do Código Urbanístico e Ambiental, e do Código de Polícia Administrativa, relacionados ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, à tranquilidade e à segurança pública.
O cálculo da TFF baseia-se na receita bruta anual declarada no STM ou em informações obtidas pela Sefaz por meio de convênios com outros órgãos públicos, conforme estabelecido pelo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, instituído pela Lei n.º 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e seus anexos.
É fundamental manter a regularidade tributária para uma boa gestão dos negócios, bem como evitar penalidades legais. Para esclarecimentos, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo Call Center, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345. Também é possível obter atendimento via aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
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