Os contribuintes que precisam quitar os débitos tributários e não tributários contraídos até 31 de dezembro de 2022, e regularizar a situação junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), podem aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de fim de ano. O prazo para pagamento da parcela única foi prorrogado terça-feira (26/12).
A oportunidade de fechar o ano sem dívidas fiscais pendentes beneficia pessoas físicas e jurídicas. O cidadão que optar por realizar o pagamento do montante acumulado, incluindo eventuais créditos remanescentes de parcelamentos em curso, por meio de parcela única, receberá desconto de 100% sobre multas e juros. O acesso à facilidade está disponível no Sistema Tributário Municipal (STM), disponível no link.
Durante todo o período do recesso do funcionalismo público municipal, que acontece entre os dias 26 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024, os contribuintes poderão acessar o Sefaz Atende, via Call Center, ligando para o número (71) 2886-1345; também por meio de mensagens de texto, enviadas através do aplicativo WhatsApp, no número (71) 98796-9856; ou ainda, se dirigindo ao térreo do prédio azul, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura de Camaçari, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30.
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