A Secretaria da Fazenda (Sefaz) mantém até este sábado (30/4), o prazo para adesão ao Refinanciamento Fiscal (Refis) 2022. A medida é aplicável a débitos tributários e não tributários adquiridos junto ao município, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2021.
São contempladas com desconto de 100% sobre o valor da multa e juros de mora as adesões em parcela única. Para parcelamento até 12 vezes mensais, o desconto é de 75%, já os acima de 12 parcelas e menos do que 18, a dedução é de 60%. A partir de 18 até o teto de 24 parcelas o desconto é de 50%.
Para o contribuinte regularizar sua situação fiscal junto à Fazenda Municipal até sábado (30/4), pode acessar o endereço http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.php e seguir o passo a passo indicado. Outra opção é por meio de atendimento presencial, que acontece até sexta-feira (29/4), das 8h às 13h30, na Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), mediante senha distribuída no local.
Dúvidas podem ser esclarecidas através do Call Center, por meio do número (71) 2886-1345, ou pelo WhatsApp, exclusivamente via mensagem de texto, no (71) 98796-9856. Ambos atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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