O Poder Executivo Municipal protocolou, nesta segunda-feira (29/11), junto à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei n.º 1055/2021, que institui a Política de Mobilidade Sustentável para o município e aprova o Plano de Mobilidade Urbana (Plamob). A mensagem n.º 045/2021, solicita a apreciação e deliberação em regime de urgência, conforme estabelece a Lei Orgânica do município.
A administração entende a necessidade da Legislação Municipal estar em consonância com a Lei Federal n° 12.587/2012, como forma de assegurar, efetivamente, que tanto a Política de Mobilidade Sustentável quanto o Plamob proporcionem o acesso amplo e democrático aos espaços públicos da cidade e de seus distritos, com a promoção da acessibilidade universal e cidadã, a segurança no trânsito, a livre circulação de pessoas e bens e o bom funcionamento dos sistemas de transporte, orientados sempre para a inclusão social.
O Plano de Mobilidade Urbana tem o intuito de promover a locomoção segura de todas as pessoas nos modos motorizados e, principalmente, não motorizados. Constituindo-se o principal instrumento institucional. O projeto tramitará no Legislativo e, caso aprovado, seguirá para sanção do prefeito Elinaldo Araújo.
