Mais uma matéria discutida e votada na Câmara de Vereadores de Camaçari é alçada ao status de Lei. Trata-se da Lei Nº 1710/2022, sancionada nesta quarta-feira (12/01) pelo Governo Municipal. Antes da sanção, o texto – que dispõe sobre a criação do Parque Natural das Dunas de Abrantes e Jauá – tramitou na Casa Legislativa como Projeto de Lei Nº 1053/2021, sendo rigorosamente analisado pelas comissões e aprovada pelos vereadores.
A importância dada pelo Legislativo Municipal a esta pauta, por reconhecer o impacto positivo para a população, também é evidenciada pelo debate promovido antes da apresentação formal do PL, como a audiência pública solicitada pela vereadora Fafá de Senhorinho (DEM) por meio do Requerimento Nº 033/2021, realizada no dia 17 de setembro, que contou com explanação de especialistas e militantes das causas ambientais, oportunizando aos cidadãos o esclarecimento de dúvidas e a manifestação de opiniões, sugestões e críticas.
Todo este trâmite promovido pela Câmara foi essencial para conferir a maturidade necessária ao PL e garantir que ele refletisse, de fato, os anseios da população e a coerência com as políticas públicas de proteção ambiental, a Legislação federal, estadual e municipal, o Plano de Manejo, dentre outros dispositivos legais estabelecidos. O documento retornou ao Poder Executivo, após a devida análise do parlamento e, para benefício de todos os cidadãos da cidade, se torna Lei Municipal, mantendo a trajetória rumo a efetivação.
De acordo com a Prefeitura de Camaçari, a administração do Parque Natural das Dunas de Abrantes e Jauá ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur). A área, que na década de 70 era de cerca de 700 hectares, após anos de degradação e ajustes burocráticos, se encontra atualmente com 344 hectares, que será a poligonal final do parque. Este projeto, resultado de estudos técnicos e consultas públicas, prevê a proteção necessária para garantir a preservação dos recursos naturais nesse local.
No parque, serão realizadas pesquisas científicas, recuperação de áreas degradadas, atividades de educação ambiental e recreação em contato com a natureza. A assinatura da Lei Nº 1710/2022 é um grande passo na direção da concretização do projeto, pois permitirá que a gestão pública estabeleça parcerias e conte com a colaboração de instituições públicas e privadas, municipais, estaduais, federais e internacionais. A Câmara Municipal segue comprometida em contribuir para que a população tenha mais qualidade de vida, se colocando sempre à disposição para se debruçar sobre temas e propostas importantes para a sociedade.
