O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) firmou Termo de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) para o compartilhamento do banco de dados do cadastro do Sistema RENAVAM de consulta online. O objetivo da iniciativa é disponibilizar informações de veículos envolvidos em demandas a serem ajuizadas nos Juizados Especiais do PJBA.
A Coordenadora dos Juizados Especiais, Juíza Fabiana Pellegrino, destaca a importância da cooperação judiciária para a averiguação da titularidade dos proprietários de veículos envolvidos em sinistros , nos termos da resolução 38/2010, do CNJ , atendidos os critérios da LGPD.
O prazo de vigência do Termo de Cooperação é de cinco anos. Durante o período, o PJBA se compromete a manter a interlocução com o Detran com vistas a garantir a efetividade do acesso ao banco de dados; utilizar as informações e dados pessoais, fornecidos pelo Detran, para os fins ou interesse previstos no Termo, entre outros.
Com o acordo, os Magistrados dos Juizados Especiais terão acesso à base de dados de veículos e condutores habilitados da Bahia, segundo o Diretor do Detran, Rodrigo Pimentel de Souza Lima.
O Detran será responsável por garantir o compartilhamento da base de dados do Sistema RENAVAM; manter a comunicação com o PJBA para oferecer o serviço efetivo e de qualidade; fornecer informações e orientações necessárias para o cumprimento do Termo, entre outros.
