Visando sempre a garantia de que as construções estejam pautadas dentro das normativas ambientais, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), órgão municipal que reconhece a inexigibilidade de licenciamento ambiental para negócios, moradias e iniciativas em Camaçari, inviabilizou um total de 32 pedidos neste semestre, para empresas da sede e costa do município.
Para o responsável pela Diretoria Ambiental (Diram), Cláudio Rebouças, a licença “é a garantia de que os empreendimentos que chegam ao município obedeçam à legislação vigente a fim de preservar o meio ambiente e proteger a vida das pessoas. A Sedur não só licencia, como acompanha cada etapa até o resultado final”, explica.
Esta semana, a rede de farmácias Pague Menos, recebeu o documento que viabiliza o início da construção de uma nova unidade na cidade. “Sem dúvidas, essa inexigibilidade ambiental celebra o início de uma nova jornada para o nosso grupo, sendo a contribuição na geração de empregos diretos e indiretos”, declarou o representante da empresa, Luís Marques.
A obrigatoriedade do licenciamento é uma orientação da Política Nacional de Meio Ambiente. Segundo a Lei nº 6.938/198, as atividades ou estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais de forma efetiva ou potencialmente poluidores dependerão do prévio licenciamento ambiental. As atividades e estabelecimentos sujeitos ao procedimento são definidos em normas complementares no âmbito federal, estadual ou municipal.
