O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acatou recurso do município de Camaçari e manteve o alvará para construção de contenção na faixa da praia localizada em frente ao Condomínio Porto Busca Vida Resort Residence, em Busca Vida. Em novembro, a Corte decidiu suspender a validade do alvará que autorizava a obra.
Agora, em sentença do desembargador José Cícero Landin Neto, o TJBA reverteu a decisão e ressaltou que o Inema emitiu parecer no sentido de não haver óbice legal na implantação do projeto. “O Ministério do Meio Ambiente também não opôs e informou que o TAMAR ficaria à
disposição para auxilar nos estudos complementares”, informou.
O desembargador diz que consta nos autos, também, o projeto de engenharia, entre outros projetos, termo de
cooperação com o TAMAR, projeto de recuperação de área degradada, estudo da dinâmica
costeira. “Razão, também, ao que se extrai, em análise sumária, é que assiste ao agravante quando
afirma que o órgão ambiental licenciador, qual seja, o Município, verificou o cumprimento
das prescrições legais e de eventuais condicionantes exigidas para conceder a licença em
apreço”, escreveu.
“Desta forma, vê-se, pelo que consta deste caderno processual, que o agravante preencheu os
requisitos necessários para a concessão da tutela recursal requerida, porque: (1º) o fumus
boni juris está evidenciado pela plausibilidade do direito invocado; (2º) o periculum in mora
está demonstrado na medida em que sendo mantida suspensão do alvará, há eminente risco
de perecimento do objeto”, continuou.
A ação popular foi movida por dois vereadores. O desembargador diz, por fim, que eventuais irregularidades
na execução da obra devem ser comunicadas aos órgãos fiscalizadores e ambientais para adoção das medidas e procedimentos cabíveis.
