As vantagens da regularização fundiária, tanto para a população quanto para o governo municipal, voltaram a ser destacadas pelo presidente da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Júnior Borges (DEM), durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (10/6). Na ocasião, o demista apresentou nova solicitação formal ao Poder Executivo, pedindo celeridade nos processos de concessão do registro legal de posse aos habitantes do município.
Desta vez, os moradores do bairro Parque das Palmeiras foram especificamente contemplados com o pedido, conforme consta na Indicação Nº 410/2021, proposta de autoria do chefe do Legislativo Municipal, que foi prontamente aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. O documento também traz informações sobre o embasamento legal da iniciativa, que está amparada no novo marco regulatório sancionado através das leis federal 13.465/2017 e municipal 1596/2019.
O bairro Parque das Palmeiras está localizado na sede, possui área estimada em 67.000 m² e 700 habitantes, conforme senso realizado em 2019. “Todos ganham com a legalidade. O município avança no processo de ordenamento de seus territórios e a população avança no acesso aos direitos que a propriedade legal assegura, bem como a serviços públicos diversos. Os impactos passam pelo estímulo à economia e pela elevação da qualidade de vida dos cidadãos”, explica Júnior Borges, ressaltando ainda que a escritura concede aos ocupantes da área o título de posse que lhes garante a segurança jurídica do imóvel.
