Com a prorrogação do prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 31 de maio, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), reforça a campanha de doação do imposto de renda, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Toda declaração de pessoa física ou jurídica poderá retornar para políticas de assistência do referido público do município.
Diante disso, todo valor recebido pelo FMDCA será destinado às ações nas áreas de educação, saúde, lazer e formação profissional propostas para atender as necessidades das crianças e adolescentes, residentes na cidade, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente (CMDCA), entidade responsável por gerir o fundo.
De acordo com a assessora especial da Serin, Janete Ferreira, com a sanção da Lei 13.797/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública para o bem-estar de crianças, idosos e mulheres em situação de violação de direitos; uma das novidades a partir do exercício 2020, é que a pessoa física pode optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais na Declaração Anual IR. “Esta doação pode modificar uma geração, uma vez que o imposto que pagamos e que é fruto do nosso trabalho será aplicado aqui mesmo, ajudando a transformar a vida e contribuindo efetivamente com a transformação da sociedade, com o destino das crianças e adolescentes de nosso município”, explicou Janete.
A opção para doação está disponível no próprio programa da Declaração Anual, que permite a doação de até 3% do imposto devido ou da restituição. Os interessados podem seguir o 1º passo, ao acessar no programa de Declaração de Ajuste Anual IRPF, pessoa física, após concluir o preenchimento da sua declaração no modelo completo, clicar na aba: RESUMO DA DECLARAÇÃO, na sequência em DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO, depois na opção ECA, e em NOVO.
Em seguida, é necessário selecionar o tipo de Fundo, que no caso, é a opção MUNICIPAL, a Unidade Federativa (UF) BA–BAHIA e o município CAMAÇARI. O próximo passo é inserir o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do FMDCA – 18.118.784/0001-12 e verificar o VALOR DISPONÍVEL PARA DOAÇÃO. É necessário ainda preencher o campo VALOR, observando o limite disponível e clicar em OK.
No 2º passo, o contribuinte acessa na aba RESUMO DA DECLARAÇÃO – CÁLCULO DO IMPOSTO, para verificar o valor que será destinado ao FMDCA, deve clicar no campo DEDUÇÃO DE INCENTIVO e o valor do imposto a ser pago.
