O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Camaçari a Mensagem n.º 048/2022 apresentando o Projeto de Lei (PL) n.º 1094, que altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), conforme Emenda Constitucional nº 120/2022. A entrega foi realizada nesta quarta-feira (17/8), pelo secretário de Relações Institucionais, Dílson Magalhães Júnior.
O PL, conforme a mensagem, é de extrema importância e imprescindibilidade para a população camaçariense, foi encaminhado em caráter de urgência para a Casa Legislativa, e estabelece que o vencimento dos servidores não será inferior a dois salários mínimos, e ressalta que os recursos serão repassados pelo Governo Federal à administração municipal.
O secretário ressalta que o PL era uma reivindicação que vinha sendo feita há muito tempo pelos agentes e que foi consolidada em todo país, assim como também em Camaçari. “O Executivo, de maneira sensível, reconhece a importância do trabalho realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que estão em contato direto, dando assistência à população”, frisou.
Além disso, o PL pede a inclusão na Lei Municipal n.º 873/2008, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores do Magistério Público do Município, das tabelas remuneratórias dos colaboradores ocupantes dos cargos de auxiliar de ensino. Em outro artigo, com base na Lei 874/2008, sobre o PCCV dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município, foram extintos os cargos de Agente de Suporte Administrativo e Agente de Suporte Operacional.
Em mensagem ao Legislativo, o Executivo diz que pretende com o presente Projeto de Lei, alterar algumas disposições alusivas aos servidores públicos municipais, visando reconhecer melhor os serviços prestados pelos mesmos, e adequar as regras existentes à realidade atual da administração pública.
Quando aprovado na Câmara, o PL seguirá para sanção do prefeito Elinaldo Araújo.
Foto: Thaiz Souza
