Durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (09/09), os vereadores de Camaçari deliberaram sobre projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo Municipal, além de aprovarem moções apresentadas pelos vereadores da Casa.
Foi aprovado em segunda votação o PL No 1040/2021, que estabelece normas para regularização de parcelamentos do solo e edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística vigente, e dá outras providências. A matéria chegou ao plenário acompanhada dos pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano.
Foram lidas ainda duas mensagens encaminhando duas matérias também de autoria do Executivo. O Projeto de Lei Complementar Nº 1044/2021 acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 913, de 03 de setembro de 2008, objetivando modernizar a disciplina legal sobre a doação de áreas no bojo dos processos de desmembramento de glebas superiores a 1ha (um hectare).
A outra proposição encaminhada ao Legislativo foi o Projeto de Lei Complementar Nº 1046/2021, que altera dispositivos da Lei nº 339, de 26 de dezembro de 1995. A legislação trata de normas relativas à realização de obras no município. As duas matérias, como determina o Regimento Interno da Câmara, passarão pela análise de uma Comissão Especial que será composta pelos vereadores Tagner (PT), Dilson Magalhães Jr. (PSDB), Flávio Matos (DEM), Jamelão (CIDADANIA) e Gilvan Souza (PSDB).
