Em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã desta sexta-feira (01/09), os vereadores de Camaçari aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº1133/2023, que permite o Executivo Municipal prorrogar o prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) no município. O PL altera a redação da Lei Municipal nº 1.732 de 2022 que dispõe sobre autorização excepcional e foi lido na sessão ordinária de ontem (31/08).
Por conta do Regime de Urgência, os prazos regimentais foram quebrados pelo Legislativo e o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), também nesta sexta-feira, recebendo parecer favorável dos dois colegiados. Segundo o Poder Executivo, a medida foi pensada porque o município ainda sofre com as consequências causadas pela pandemia, como queda na arrecadação e aumento da demanda por saúde de toda sua população. Também foi afirmado que a prorrogação é a opção mais econômica para o município, possibilitando a continuidade dos serviços de maneira menos onerosa para os cofres públicos, não comprometendo o orçamento da prefeitura.
A prorrogação poderá ocorrer por mais um ano e se aplicará aos contratos REDA que estejam vigentes, levando em conta a necessidade excepcional de manutenção dos contratos em curso para evitar a descontinuidade do serviço, considerando as medidas e restrições legais à política de pessoal frente à pandemia do Covid-19 ou, ainda, diante da necessidade de contingenciamento de despesas no período pós pandemia.
O presidente da Câmara, vereador Flávio Matos (União), destacou a importância da aprovação da matéria. “São pais e mães de família que prestam um serviço de qualidade aos cidadãos da nossa cidade e esse projeto vem garantir tranquilidade tanto para a administração municipal, que garante a continuidade dos serviços, como para os servidores contratados pelo REDA, que podem seguir realizando suas atividades sem intercorrências. Parabenizo a todos que estiveram aqui no dia de hoje comprometidos com essa votação importante”, declarou.
Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Deni de Isqueiro (União), a matéria é importante para um cenário pós pandemia, cujas consequências ainda são sofridas pela administração. “Temos ciência de que alguns contratos REDA estão próximos a vencer e isso comprometeria o andamento da prestação de serviços públicos importantes e essenciais. Isso deixaria a população descoberta e precisamos impedir a descontinuidade de serviços na área de saúde e educação, por exemplo, que não podem parar.”, defendeu.
O relator da CCJ, vereador Gilvan Souza (PSDB), afirmou que a Casa mostrou o comprometimento com o andamento adequado dos serviços públicos. “Aqui tivemos duas sessões extraordinárias e reunião extraordinária das Comissões, com intuito de ter responsabilidade com o bem público. Foram buscadas bases legais para que os contratos pudessem ser prorrogados, evitando a interrupção do trabalho. Existem serviços especializados, por exemplo, que são realizados por contratados pelo REDA e precisávamos garantir que eles seguissem funcionando para o cidadão de Camaçari”, complementou.
Também usaram a tribuna para defender o projeto em plenário a vereadora Professora Angélica (PP) e os vereadores Vaninho da Rádio (União), Jamelão (Cidadania, Júnior Borges (União), Dedel Reis (Republicanos) e Niltinho (PSDB), que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
