A Câmara de Camaçari vai criar a Comissão Especial de Combate à Violência contra a Mulher. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, vereador Flávio Matos (União), durante Audiência Pública que tratou sobre medidas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A atividade, realizada na manhã desta sexta-feira (10/03), no plenário da Casa Legislativa, foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara e presidida pela vereadora Professora Angélica (PP).
Na pauta de discussões estiveram abordagens sobre os casos de violência no município, o papel da advocacia no combate a esse tipo de crime e as consequências psicológicas causadas às vítimas. Os temas foram tratados por palestrantes convidados para o evento. A delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Camaçari, Maria Tereza, esclareceu alguns pontos em relação à Lei Maria da Penha, destacando os primeiros sinais de violência doméstica. “Muitas vezes, a vítima não percebe que está sofrendo um tipo de violência, porque não foi uma violência física, e aí ignora ou deixa passar despercebido, acreditando que aquilo vai melhorar. Mas, infelizmente, não melhora. Ao contrário. Ela vai graduando até chegar muitas vezes ao feminicídio, que é o ápice e que a Lei Maria da Penha prevê uma pena máxima”, explicou.
As mudanças ocorridas na legislação que trata de violência contra a mulher foram abordadas na palestra do advogado Ruan dos Santos Soares. “Em nosso contexto legislativo, até o ano de 2005, ainda tínhamos o crime de adultério, que, inclusive, não temos notícias de homens sendo processados por esse crime, somente a mulheres. Tínhamos também uma excludente de licitude, em que o homem que estuprava uma mulher e se casasse com ela tinha a extinção da punibilidade pelo crime de estupro. Observem que, até aquela época, que é anterior à Lei Maria da Penha, o capítulo do Código Penal que tratava do crime de estupro, um dos crimes contra a dignidade sexual, tinha como título ‘crimes contra os costumes’. Ou seja, o bem jurídico tutelado não era a mulher, eram os costumes, e a sua honra era restaurada com o casamento”, citou. Ele complementou explicando que somente em 2009 essa excludente de culpabilidade foi excluída da legislação.
A psicóloga, neuropsicóloga e perita judicial, Diany Souza, falou sobre os prejuízos causados à saúde mental de vítimas de violência doméstica. “As mulheres que passam por esses eventos traumáticos podem desenvolver qualquer tipo de transtorno, e fica de uma forma imensurável medir e aferir de que forma essa vítima está ali na sua vivência subjetiva, com seus traumas e seus medos de tudo que ela viveu naquele dia, naquele episódio. Mulheres e crianças que estão envolvidas em ambientes que têm como efetivo a violência, elas provavelmente irão desenvolver algum tipo de transtorno”, ressaltou.
Após as palestras, a fala foi fraqueada para o público, que cobrou justiça para os últimos casos de violência contra a mulher registrados no município, além da importância da oferta de mecanismos de apoio para mulheres. “Não é só o homem que silencia a mulher, nós também silenciamos outras mulheres. Será que realmente estamos dispostas a dar as mãos a outras mulheres? O ponto principal sobre as mulheres que sofrem violência é a questão do apoio da família. Já vi casos de mães dizendo que não vai acolher a filha para ela não perder o marido”, relatou Claudemira Falcão, uma das participantes.
Em seu discurso, a vereadora Professora Angélica (PP) afirmou que a audiência pública serviu para informar, alertar, esclarecer e principalmente fortalecer a luta das mulheres. “Defendo que a base vem da educação e só através dela vamos fazer a mudança. É por isso que sou aquela vereadora chata, que briga o tempo todo por uma educação de qualidade no nosso município. Tenho certeza que todos aqui têm uma mãe, uma neta, uma filha, uma amiga ou uma vizinha que já passou por violência, e não podemos ficar aqui só no falar. Precisamos agir, brigar por isso. Não estamos aqui fazendo de conta, estamos em ação”, declarou.
A vereadora licenciada e atual secretária municipal da Mulher (Semu), Fafá de Senhorinho, falou dos serviços ofertadas pela pasta, no Centro de Referência da Mulher (CRAM) Yolada Pires e no Núcleo de Atendimento à Mulher (NAM). “Pode ter certeza que o acolhimento é sincero. Nossa equipe está capacitada para atender todo mundo que precisar. Mesmo que não seja algo de responsabilidade da secretaria, eu cobro sempre que seja feita uma escuta, porque não sabemos o que cada mulher está passando em seu íntimo”, relatou.
A sobrinha de Dona Iná, moradora do bairro da Gleba C que, aos 68 anos, sofreu agressões e teve ferimentos graves em fevereiro desse ano, agradeceu a realização da audiência e cobrou celeridade na prisão do acusado. “Precisamos garantir que o agressor seja preso. Fomos bem atendidos na delegacia, a delegada fez o papel dela, mas a justiça dá brechas para o agressor ficar em liberdade. Enquanto as leis não mudarem, mulheres continuarão sendo mortas”, mencionou Graziela Santos Barbosa.
Os vereadores também se posicionaram, a exemplo do vereador Vavau (PSB), que colocou a Câmara à disposição do público feminino. “Quando chegar aqui leis para defender as mulheres, essa Casa vai anunciar e fazer debates em defesa das matérias, para que as mulheres sejam protegidas. Essa audiência aqui serve para nos pautar e abrirmos as discussões sobre a importância da mudança das leis”, disse.
O presidente da Câmara, vereador Flávio Matos (União), foi o último parlamentar a discursar e expressou o desejo de que os debates ocorridos na audiência sejam propagados. “Tenho certeza que cada um que veio à Casa Legislativa ou que assistiu pela TV Câmara, será um vetor de propagação de tudo que foi falado, das contribuições acerca de comportamentos machistas, sobre como fomos criados ao longo dos anos. E quando a gente traz esse debate para a Casa do Povo, ecoa por toda a cidade, isso significa que estamos debruçados sobre essa demanda. E quero aproveitar a oportunidade para anunciar a criação, nesta Câmara Municipal, da Comissão Especial de Combate à Violência contra a Mulher que abordará essas questões de violência de uma maneira mais enfática”, finalizou.
