Os credores da Prefeitura de Camaçari têm até sexta-feira (24/3) para se inscreverem para receber antecipadamente os valores devidos. Essa oportunidade acontece através do edital lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para acordos de precatórios devido pelo município, autarquias e fundações e a adesão acontece através do site https://habedital.tjba.jus.br.
A inscrição acontece através do advogado do credor de precatório, que deve realizar a inscrição e juntar os documentos, dentre eles: a declaração de que o credor tem conhecimento do acordo que implica na negociação do deságio, equivalente a uma perda de 40% do valor para que haja o pagamento. A partir disso, faz-se uma fila paralela entre os interessados no acordo.
Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a lista contendo a relação total dos precatórios inscritos até 14 de abril. A forma de habilitação, processamento e pagamento para fins de organização e celeridade, será realizada em lotes de 20 processos cada, de forma sucessiva e com obediência rigorosa à ordem cronológica dos precatórios do ente devedor.
A Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios é até o limite de cerca de R$ 48,5 milhões, com atualizações e juros acrescidos dos valores disponibilizados até 31 de agosto de 2023.
A iniciativa foi publicada através do edital número 02/2023, em 23 de fevereiro, pelo TJBA, no Diário da Justiça Eletrônico, de nº 3.279. O documento pode ser conferido na íntegra através do link.
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