Munícipes que tenham interesse em contribuir com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao exercício de 2024, têm até o dia 25/8 para encaminhar sua sugestão por meio de formulário on-line. A Consulta Pública Eletrônica está disponível no menu lateral (aba Acesso Rápido) no site da prefeitura (http://www.camacari.ba.gov.br,)dentro do campo “cidadão”, ou através deste link.
O objetivo da medida é promover a participação da população de Camaçari no processo de formulação e definição das políticas públicas adotadas pela gestão, no que se refere ao planejamento de gastos e investimentos governamentais. O disposto foi publicado no Edital de Consulta Pública n.º 002/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), n.º 2193, de 20 de julho de 2023.
Para preenchimento do formulário eletrônico, é necessário informar os dados de identificação do munícipe, a exemplo de nome e endereço completos e zona em que reside. Na sequência, é necessário indicar a área de maior carência no município, qual deve ser priorizada na LOA 2024, selecionar o tema da proposta a ser encaminhada e digitar a proposta para a área escolhida. Há, também, espaço para indicar em quais ações de governo a gestão deve concentrar esforços no próximo ano. Para finalizar e ter registrada a colaboração, é necessário clicar no botão “ENVIAR”.
A Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da LOA 2024 tem por base o artigo 44 da Lei Federal n.º 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001. Cumpre, também, o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, que, em seu artigo 48, parágrafo primeiro, indica os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
