Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (04/09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari analisou sete projetos de lei em pauta, sendo seis de autoria do Poder Executivo e um de autoria do Poder Legislativo.
Foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo No 1135/2023, que institui o Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Camaçari (FUMPGMC); e o Projeto de Lei do Legislativo No 068/2023, que altera a Lei No 1.676, de 04 de agosto de 2021.
Os outros cinco projetos foram retirados de pauta, todos de iniciativa do Executivo. Sendo eles: PL No 1130/2023, que dispõe sobre a criação da “Creche Municipal Professora Eunice Pereira dos Santos” de educação básica no município de Camaçari; PL No 1131/2023, que dispõe sobre a criação da “Creche Municipal Pedro Florentino Bomfim” de educação básica no município de Camaçari; PL No 1132/2023, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros – STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Camaçari; PL No 1134/2023, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP); PL No 1136/2023, que altera a legislação municipal no tocante a servidores públicos, dispondo sobre extensão definitiva de jornada e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, altera as regras de pagamento de gratificações aos servidores efetivos da Controladoria Geral do Município em exercício, alterar o programa Invista Camaçari, e dá outras providências.
O presidente da CCJ, vereador Deni de Isqueiro (União), avaliou a reunião como muito produtiva. “Foi uma reunião longa em que nos debruçamos cuidadosamente sobre cada matéria apresentada, analisando com a responsabilidade que é necessária, já que se tratam de medidas que mexem com questões importantes do município. Alguns projetos foram retirados de pauta, por exemplo, para que haja maior entendimento sobre os mesmos”, explicou o parlamentar.
