A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari recebeu, na tarde desta quarta-feira (14/04), uma comissão formada por representantes do transporte alternativo de Camaçari, conhecidos popularmente como Ligeirinhos. No foco do encontro estava ap tramitação do Projeto de Lei No 002/2021, que trata da criação da categoria Táxi-lotação (Ligeirinho) no sistema especial de transporte alternativo e complementar do município. A matéria é de autoria do vereador Jamessom (PSL), que foi um dos articuladores da reunião.
O PL No 002/2021 começou a tramitar na Casa Legislativa em fevereiro de 2021 e, no último dia sete de abril, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, sendo rejeitado pelo colegiado. Segundo o documento (veja aqui), o projeto de lei fere o que determina o art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia. Isso significa dizer que a matéria comete um vício formal, já que, por lei, essa iniciativa seria uma competência do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal, inclusive por implicar em aumento de despesas para a administração pública.
Segundo o presidente da CCJ, vereador Dílson Magalhães Júnior (PSDB), o projeto foi objeto de muito estudo e análise da equipe de procuradoria da Câmara e o parecer está embasado no que diz a lei. “Colocamos aqui para a categoria toda análise jurídica e técnica feita no parecer e abrimos o caminho para o diálogo. Entendemos que é preciso pensar a questão do transporte público de Camaçari de maneira coletiva. Essa reunião foi um marco na história dessa Comissão porque através dela o Legislativo explica uma decisão sobre um projeto e se coloca à disposição da categoria para buscar um caminho de solução”, destacou.
O vereador Jamessom (PSL) explicou que existem entendimentos diferentes sobre o tema, mas que respeita a decisão da Comissão de Constituição e Justiça. Ele propôs a apresentação de um novo projeto e também de uma indicação solicitando que o Poder Executivo envie o mais breve possível um projeto de regulamentação dos ligeirinhos à Câmara de Camaçari. “Estivemos aqui explicando as divergências de entendimento em relação ao projeto e ouvindo a categoria que tem sofrido muito por essa falta de regulamentação. Vamos montar uma equipe técnica para analisar uma nova proposta conjuntamente. Precisamos solucionar os problemas do transporte público do nosso município de maneira urgente”, cravou.
O relator da CCJ, vereador Gilvan Souza (PSDB) lembrou que o debate sobre a regulamentação do serviço envolve cerca de 800 profissionais e que é preciso organização e muito debate para a criação de uma legislação forte. “Regulamentar é criar direitos e obrigações e é preciso pensar também sobre os critérios que serão criados para balizar essa regulamentação desse serviço”, acrescentou.
Também presente no encontro, o vereador Tagner (PT), reforçou a urgência em solucionar o impasse. “Vejo aqui um marco histórico em que a Casa Legislativa abre as portas para debater entendimento de parecer emitido sobre um projeto de lei com representantes da categoria. Isso demonstra que esse é um tema importante e urgente e que precisamos provocar o Poder Executivo para que parta dele uma proposta de regulamentação, já que esse é o impasse apontado pelo parecer da CCJ”, declarou. O vereador Jamelão (Cidadania) também participou do encontro.
Já está prevista para acontecer no dia quatro de maio, por iniciativa da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para discutir aspectos do transporte público de Camaçari.
