Em reunião conjunta, realizada nesta quinta-feira (18/05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), deliberaram sobre duas matérias em pauta que estão em tramitação na Câmara de Camaçari. Os dois projetos de lei são de autoria do Poder Executivo.
O PL No 1112/2023 trata da abertura ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 820 mil, para os fins que especifica e dá outras providências. Já o PL No 1113/2023 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, popularmente conhecido como LDO. Os dois projetos foram aprovados pelas comissões.
Também foi aprovado o calendário de trabalho referente à LDO 2024, que prevê a realização da Audiência Pública para o dia 29 de maio. O prazo para apresentação de emendas ao PL é 31 de maio e a reunião final está marcada para 14 de junho. A previsão é que o PL seja votado em plenário nas sessões ordinárias dos dias 20 e 22 de junho, em primeiro e segundo turno respectivamente.
Após a deliberação das duas matérias anteriores, a Comissão de Constituição e Justiça seguiu em reunião para apreciação de outras 15 matérias em tramitação. Foi aprovado, com Substitutivo, o Projeto de Lei No 017/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa”; o PL No 023/2023, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), que denomina Creche Lúcia Eugênia Borges da Silva, a creche localizada na Rua B, QD 02, Sítio Verde, no bairro Verdes Horizontes; também com Substitutivo o PL No 024/2023, de Dr. Samuka (Cidadania), que declara a cultura evangélica como patrimônio imaterial e cultural do município; o PL No 026/2023, de Jamelão (Cidadania), que denomina Praça Heloino Duarte Nazaré a praça que está sendo construída na Rua Ipanema, no Verdes Horizontes; o Projeto de Emenda Modificativa No 009/2023, de Jamelão (Cidadania), que altera artigo do PL No 026/2023.
Também foi aprovado, com Substitutivo, o PL No 028/2023, dos vereadores Dedel Reis (PSDB), Flávio Matos (União) e Gilvan Souza (PSDB), que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais e/ou responsáveis de menores com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos; o PL No 033/2023, do vereador Dedel Reis (PSDB), com Emenda Supressiva, que dispõe sobre instituir o dia 13 de maio como Dia do Moto Clube; o Projeto de Resolução No 012/2023, da Mesa Diretora, que disciplina as regras para constituição da Comissão Especial de Revisão Geral da Lei Orgânica Municipal, complementa o Regimento Interno no que couber, revoga a Resolução n. 012, a Resolução n. 13/2021; e o Projeto de Resolução No 013/2023, do vereador Júnior Borges (União), que concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari a Sandro Augusto Vieira da Silva.
Foram retiradas de pauta as seguintes proposições: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município No 002/2023, que altera o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Camaçari; além de três matérias de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), sendo eles o Projeto de Lei No 022/2023, que dispõe sobre a mudança de denominação da Praça Xingu, localizada no bairro PHOC III, para Praça Everaldo Alves de Souza; o PL No 025/2023, que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico; e o PL No 027/2023, que dispõe sobre a mudança de denominação da Rua do Campo, localizada no bairro Cristo Redentor, para Rua Vitória.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução No 011/2023, de autoria do vereador Júnior Borges (União), que pretendia instituir a Comissão Especial de Acompanhamento de Obras do Governo Estadual no âmbito do município de Camaçari.
