Os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Camaçari reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (15/12), para duas sessões extraordinárias, a 6ª e a 7ª, respectivamente. Com 14 proposições para serem votadas, a 6ª Sessão Extraordinária aprovou, em votação única, cinco projetos de resolução, um concedendo a Medalha Marquês de Abrantes, e outros quatro concedendo Título de Cidadão Camaçariense para personalidades escolhidas pela Casa.
Em primeira discussão e votação a Casa aprovou sete projetos de lei do Executivo Municipal, sendo um dos destaques o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. Outros projetos estavam relacionados a questões tributárias do município. O PL Nº 1059/21 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para o Programa de Atendimento Habitacional. Já os projetos de lei de Nº 1060/2021 e Nº 1063/2021 instituem o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de créditos tributários e não tributários por conta da pandemia do Covid-19, sendo o primeiro PL voltado aos comerciantes e o segundo voltado para o setor da educação privada.
Na oportunidade, o presidente da Casa, vereador Júnior Borges (DEM), destacou a importância da atuação do legislativo para garantir ações que ajudem comerciantes a enfrentarem as consequências trazidas pela pandemia. “Esses projetos de ajuda na área tributária são de extrema importância para nossa cidade. Em especial, o REFIS para empresas da área de educação ajudará a manter vivas centenas de escolas que estavam praticamente fechando as portas por não terem condições de aguentar as consequências econômicas negativas causadas pela pandemia. Nesse sentido, precisamos destacar que essa é uma vitória também deste parlamento, que vem trabalhando e dialogando junto à Secretaria Municipal da Fazenda, em especial, para garantir essa ajuda a categoria”, destacou o presidente.
Em segunda discussão e votação, a Casa aprovou dois PLs, um de autoria do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo. O de iniciativa parlamentar foi o PL Nº 70/2021, de autoria dos vereadores Jamessom (PSL) e Deni de Isqueiro (DEM), instituindo o Programa de Atendimento Educacional Especializado. Na defesa deste PL, os vereadores informam que o objetivo do programa é fazer um diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação. “A medida servirá para todos os estudantes matriculados em alguma escola dentro do município, seja da rede pública ou privada”.
Três minutos após o fim da 6ª Sessão Extraordinária a Casa deu início à 7ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo, que marcou o encerramento dos trabalhos legislativos de 2021. O segundo momento também serviu para a segunda votação e discussão dos sete PLs entregues pelo Executivo Municipal e recém-aprovados na sessão anterior, referentes, além das questões tributárias do município, à nova definição dos cargos comissionados já existentes na administração municipal de Camaçari (PL 1058/21), e à prorrogação do prazo para a construção do novo prédio da Promotoria Regional de Camaçari (PL 1094/21). Todas as proposições foram aprovadas pela Casa.
