A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), por meio do Centro de Assistência Jurídica e Cidadania (Cajuc), inicia nesta terça-feira (25/1) o processo de agendamento para as pessoas que procuram o órgão em busca de assistência jurídica para o mês de fevereiro. Por conta da pandemia da Covid-19, o agendamento, que segue enquanto durar as vagas, continua por meio digital, através do WhatsApp, no número (71) 98135-5297, de segunda a sexta, das 8h às 14h. No total são disponibilizadas 160 vagas.
Para ser atendido pela equipe do Cajuc é necessário residir em Camaçari, o foro competente para a ação precisa ser na cidade, ou seja, a ação deve tramitar no Fórum municipal. Também é necessário que o cidadão comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Os serviços ofertados pelo Cajuc são: divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio; pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de Interdição (Curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
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