Com o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) referente ao período 2019.2, o contribuinte de Camaçari tem a última oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. O processo de adesão é bem simples e pode ser feito até o dia 10 de outubro, no Portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Essa nova chance foi concedida para atender aos pedidos dos contribuintes e está de acordo com a Lei Nº 1.592, que promove a reabertura do programa. Para quem aderir e optar pelo pagamento em parcela única terá o desconto de 90% do valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora, e de 60% parcelado em até 12 vezes.
Com a adesão online, o contribuinte só precisa entrar no portal, o que também pode ser feito pelo celular, e clicar no banner do programa, que abre automaticamente ao entrar no endereço eletrônico. Em seguida, deve inserir o CPF, CNPJ ou número de inscrição, fazer a atualização cadastral, que é muito importante, e aceitar o termo.
Na página seguinte constará a relação de todas as dívidas. Nela, o contribuinte poderá optar pelos débitos que deseja quitar, fazer o simulado com pagamento único ou parcelado e depois imprimir o carnê, que será gerado com o desconto. O valor pode ser pago em qualquer banco, pela internet ou casas lotéricas.
A adesão será confirmada com o pagamento mínimo de 10% do valor do débito, que deve ser efetuado em até dez dias. Para pessoa física, a menor parcela é de R$ 50, para as empresas com regime normal de tributação esse valor é de R$500. Os demais regimes de pessoas jurídicas o valor não pode ser menor que R$150, a exemplo das cadastradas no Simples Nacional.
