A Comissão Especial criada para analisar os projetos de lei complementar No 1147/2023, No 1148/2023, No 1149/2023 e No 1150/2023 realizou, na tarde desta quarta-feira (29/11), a primeira reunião prevista no cronograma do colegiado para discutir as proposições. Os projetos dizem respeito ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), Código Urbanístico, Código de Meio Ambiente e Código de Obras e Edificações, respectivamente.
Neste primeiro encontro, que acontece após a reunião de instalação da comissão, ocorrida no último dia 23 de novembro, tratou-se dos projetos, da metodologia de análise e debate das peças dentro da Casa Legislativa. Estiveram presentes os integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Camaçari, Cláudio Brito, Fábio Moura e Agna Costa, o representante do consórcio responsável pelo Consórcio AUR- IBDI, responsável por executar a revisão e elaboração do PDDU, Daniel Gallo, da urbanista Juliana Paes. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Herbinho (União), e pelo relator (Gilvan Souza), com a presença dos membros do colegiado, os vereadores Jamelão (Cidadania) e Tagner (PT).
Os integrantes da Sedur falaram sobre os projetos, ressaltando que os trabalhos foram realizados com o compromisso de desenvolvimento sustentável. “Fizemos esse trabalho com intuito de colocar Camaçari em uma projeção de desenvolvimento sustentável e pioneirismo, tornando o município um exemplo para outras cidades no que diz respeito a esses temas”, afirmou Cláudio Brito. Já Agda Costa acrescentou que todo o processo levou em consideração a importância de ouvir a comunidade. “Ouvimos a comunidade, contemplando tudo que era possível contemplar de acordo com o que determina as legislações vigentes. Essa coleta foi de grande importância”, avaliou.
Durante a reunião, também foram feitas algumas ponderações com objetivo de aprimorar a discussão e promover um debate com ampla participação popular. O vereador Tagner (PT) fez ponderações sobre a necessidade de reavaliar o cronograma de debate dos projetos e a metodologia que será adotada para esse trabalho legislativo. “Quem lidera esse processo de discussão para garantir uma participação efetiva da população aqui. Também entendo que precisamos de consultoria técnica para auxiliar a Comissão, para que possamos ter embasamento sobre o que está sendo proposto e garantindo um outro olhar, além do olhar dos técnicos que construíram os projetos”. O vereador também sugeriu que fosse revisto o cronograma de debate dos PLs. “O cronograma, ao meu ver, é muito curto para discutirmos projetos de extrema importância para o desenvolvimento do município”, acrescentou.
A urbanista Juliana Paes reiterou as demandas citadas pelo parlamentar e apresentou outros questionamentos sobre as matérias em tramitação. Para ela, os textos não possuem o conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade e outras legislações que ordenam o município, fato que seria prejudicial para o desenvolvimento da cidade. “Vemos problemas estruturais e algumas ausências que não deveriam existir, como na questão do zoneamento costeiro, por exemplo, dentre outros questionamentos”, pontuou.
O presidente da Comissão, vereador Herbinho, reforçou a importância do debate para que os projetos possam solucionar efetivamente as demandas do município. “As colocações feitas aqui foram importantes, os debates são necessários, e na próxima reunião vamos buscar com que os representantes da Sedur tragam as respostas aos questionamentos que foram apresentados. Todas as contribuições serão analisadas de forma a garantir o amplo debate”, explicou. O relator da Comissão, vereador Gilvan Souza acrescentou que a Câmara conduzirá os trabalhos com responsabilidade, participação popular e com o compromisso de contribuir positivamente para o desenvolvimento de Camaçari.
