Tendo com principal objetivo garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, sancionou a Lei n.º 1847/2023, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2235 de 20 de setembro, e pode ser acessada neste link. O documento ressalta que, a Alimentação Adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e Segurança Alimentar e Nutricional de toda à população.
Conforme a lei, a adoção das políticas e ações voltadas à segurança alimentar deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Em relação aos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional também fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que será regulamentada por decreto do Poder Executivo, respeitando a legislação aplicável, cuja atribuição é fazer a interlocução entre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a gestão municipal.
Entre as várias atribuições, a Caisan vai elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contextualizando ao município, observando requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal n.º 7.272 de 25 de agosto de 2010, bem com os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Comsea, indicando diretrizes, metas e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.
A gestora da Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), Reni Oliveira, ressaltou o compromisso da gestão municipal com a população. “A sanção desta lei reforça a preocupação do nosso prefeito Elinaldo com a garantia da alimentação saudável e adequada para toda a população. Isso também é cuidado, é amor e compromisso com o município”, falou.
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