Registrada sob o número 1817/2023, o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 127 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que planeja o orçamento do município com as receitas e as despesas. O documento foi publicado no caderno 2 do Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2.180 desta segunda-feira (3/7).
A LDO, que trata das metas para cada ano, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e avaliação de resultados, além de outras exigências legais, teve o orçamento aprovado para 2024 estimado em R$ 2.288.492,30, para que a gestão possa continuar investindo em projetos essenciais à população municipal. O recurso estabelecido deverá ser direcionado para a execução de programas e ações da administração pública em diversas áreas. O orçamento final para 2024, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, será encaminhado até 15 de outubro, para apreciação e aprovação da Câmara Municipal, através da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024.
A peça orçamentária está integrada a um processo que começa com o Plano Plurianual (PPA) e segue com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, a LDO permite a sua utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliadas pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
A lei compreende ainda as metas fiscais e prioridades da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições para as transferências; as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do município; além das disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento da receita.
Foto: Tiago Pacheco
