A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), através do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc), vai disponibilizar a partir do dia 8 de maio, atendimento jurídico presencial com um advogado, por demanda a aberta, toda segunda-feira, nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) Verdes Horizontes, Burissatuba, Phoc, Nova Vitória, Vila de Abrantes, Barra do Pojuca, Monte Gordo e Núcleo de Arembepe.
Em paralelo, continua o atendimento de assistência jurídica realizado através de agendamento pelo WhatsApp, por meio do número (71) 98135-5297, das 8h às 13h. Nesta terça-feira (9/5), serão abertas mais 50 vagas. Para ser atendido, é necessário residir em Camaçari, o foro competente para a ação precisa ser na cidade, ou seja, a ação deve tramitar no Fórum Municipal. Também é necessário que o cidadão comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Os serviços ofertados pelo centro são: divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio; pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de interdição (curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
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