As restrições estabelecidas por decretos municipal e estadual relacionadas à pandemia da Covid-19, seguem vigentes. Por isso, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), alerta aos proprietários de restaurantes e similares no município sobre as regras de funcionamento. As medidas restritivas estabelecidas no decreto número 7.594/2021, do Diário Oficial do Município (DOM) n.º 1.723, de 6 de agosto deste ano, suspende a realização de shows e festas privadas ou públicas.
A prefeitura esclarece ainda, que estão suspensos shows e festas, públicas ou privadas, no entanto, estão permitidos eventos com 50% da ocupação da capacidade do espaço ou no máximo 300 pessoas. Esta decisão, bem como as demais, estão em consonância com as medidas estabelecida por meio do Decreto Estadual n.º 20.685, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (31/8), e de acordo com ele, estão permitidos apenas eventos como, cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, passeatas, museus, teatros e afins.
Sendo assim, a Gerência de Licenciamento de Atividades Públicas e Eventos (Gelap), alerta sobre algumas regras que precisam ser cumpridas. Estabelecimentos que no seu Cartão Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tenha a atividade de bar ou restaurante, pode realizar música ao vivo, desde que tenha o alvará de licenciamento para tal evento. Mas, mesmo com o licenciamento concedido pela pasta, é necessário que todas as medidas sanitárias sejam implantadas no local. Vale ressaltar, que a solicitação do alvará precisa ser feita na Sedur, com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência da data do evento.
De acordo com a Superintendência de Ordenamento e Fiscalização de Uso do Solo (Suofis), o descumprimento dessas medidas poderá causar aos estabelecimentos algumas ações administrativas como, notificação, autuação e multa, interdição do estabelecimento, apreensão de equipamento de som ou de mesas, cadeiras entre outros produtos. Profissionais da pasta lembram que a ação educativa já vem sendo feita há bastante tempo e que nos lugares em que a lei não está sendo cumprida, caso necessário, o órgão irá agir para que ela seja respeitada em nome do bem-estar coletivo.
A Sedur reforça que as ações têm por objetivo ordenar o município e para isso pede a compreensão e o apoio dos empreendedores locais no que diz respeito ao cumprimento das normas estabelecidas, visto que a lei precisa ser seguida e respeitada.
