O prefeito Elinaldo Araújo sancionou a lei número 1.672, de 21 de junho de 2021, que institui o Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Camaçari – Invista em Camaçari. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) número 1.691 desta segunda-feira (21/6).
O programa visa sistematizar e modernizar o tratamento dos incentivos fiscais no âmbito municipal, de forma a tornar a legislação mais moderna e acessível aos interessados, contribuindo para uma ação bem estruturada e menos burocrática por parte da administração pública, no contexto de atração e manutenção de investimentos no município.
A lei ainda propõe medidas de benefício fiscal e econômico, tais como a isenção, total ou parcial, de tributos, entre eles: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), bem como sobre as taxas incidentes sobre o processo de aprovação e instalação dos projetos econômicos. O projeto demonstra a atenção da prefeitura em ampliar incentivos fiscais para acelerar o desenvolvimento econômico e social do município.
O Invista Camaçari é mais uma ação que demonstra a atenção da prefeitura em ampliar incentivos fiscais para acelerar desenvolvimento econômico e social do município. Como condição para a concessão dos referidos incentivos fiscais e econômicos, são estabelecidos requisitos de ordem econômica e de respeito à legislação ambiental e urbanística, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável e em conformidade com os instrumentos de planejamento e ordenamento da cidade.
