Com o objetivo de fortalecer a garantia dos direitos da população transexual, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), através do Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBTQIA+ (SOMA) promove, a partir desta terça-feira (15/6), um mutirão para mudança de nome e gênero em documentos de pessoas trans. A ação vai recolher os documentos e as informações deste público, para formalizar a mudança dos dados no registro civil até quarta-feira (16/6).
De acordo com o coordenador do SOMA, Carlos Santos, a campanha já faz parte dos serviços prestados, porém a iniciativa do mutirão visa resgatar as pessoas que já procuram a unidade. “O mutirão acontece hoje e amanhã, e tem o intuito de resgatar essas pessoas que já passaram por aqui. Começamos a campanha “Respeite Meu Nome”, no final de janeiro, hoje é um serviço oferecido por nós, algumas pessoas já vieram e nós já encaminhamos, agora estamos fazendo um acompanhamento maior por conta da gratuidade. Hoje é possível pedir a gratuidade da certidão de nascimento, que vale por até 180 dias”, explicou ao acrescentar que o atendimento serve para fazer a triagem do documento que falta, para a partir disso, juntar todos os itens e encaminhar para o cartório de registro civil.
Uma das pessoas que procuraram o serviço do mutirão foi a trans mulher, Renata Vizon, 31 anos, “Poder fazer a mudança de nome vai me ajudar principalmente em questão de trabalho, muitas pessoas me conhecem por Renata. Quero muito mudar”, concluiu. Já a jovem Maikely Araújo, de 22 anos, moradora do bairro Phoc III, o momento marca a realização de um sonho antigo. “Para mim é uma felicidade, é a realização de um sonho. Ser chamada pelo meu nome e ser aceita. Estou muito feliz”, disse emocionada.
Para o morador de Camaçari há 33 anos, que já passou por muitos momentos constrangedores e por esse motivo, preferiu não se identificar, A. S. C, de 44 anos, a troca do nome e gênero é uma questão de dignidade. “ É complicado você sentir na pele esse problema. Todo mundo está aí para ajudar, orientar, porém na prática infelizmente não acontece. A minoria aceita e a maioria não. Hoje o SOMA nos proporciona muitas coisas, e poder mudar meu nome é um sonho. É a busca da dignidade, a busca pelo respeito”, destacou.
Para participar, a população trans deve comparecer à sede oficial do SOMA, localizada na Rua Eixo Urbano Central, 45, Centro, das 8h às 12h e das 13h às 16h. O atendimento é gratuito.
Os documentos para solicitar a mudança do nome e do gênero são os seguintes:
- Carteira de Identidade (RG) e CPF;
- Comprovante de residência (conta de água, luz, etc.);
- Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (se casado (a)) do registro a ser retificado, atualizada;
- Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho – CTPS (se tiver);
- Carteira de identidade social, se for o caso;
- Identificação Civil Nacional (ICN), se for o caso;
- Passaporte brasileiro, se for o caso;
- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Militar, se for o caso;
- Antecedentes Criminais;
- Antecedentes Federais.
Direito
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7245, em 1º de março de 2018, proferiu a decisão com base na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, reconhecendo os transgêneros, que assim o desejam, independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico, realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no cartório do registro civil.
